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Plenário concede habeas corpus de ofício para progressão da pena de condenados por crime hediondo

Recurso é válido se guia contiver pelo menos nome das partes

Mantida decisão que julgou ilegal greve dos advogados públicos

Cobrança de custas judiciais no STJ começa em 27 de março

Juiz deve requerer esclarecimentos quando há divergência em laudos periciais

Senador tucano pede para ter acesso aos dados sigilosos dos cartões corporativos

PSDB afirma que redução no desconto do IPVA no Paraná é inconstitucional

Não cabe mandado de segurança contra decisões do STF, diz Ellen Gracie

Ministra Ellen Gracie nega liminar para advogado que responde ação penal no STJ

Suplente de deputado não tem foro especial

JT não julga ações de servidor regido pelo Direito Administrativo

2ª Turma do STF manda soltar acusado de homicídio preso há mais de 2 anos sem julgamento

1ª Turma: STJ deve divulgar data de julgamento de habeas corpus com 48 horas de antecedência

Procurador-geral aponta provas concretas do esquema

Supremo nega habeas corpus a Rocha Mattos contra demora de julgamento no STJ

Indeferimento da liminar.

Consumo de drogas dentro quartel deve ser punido conforme Código Penal Militar

Militar condenado a um ano pelo consumo de drogas dentro de quartel.

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STF julga inconstitucional decreto estadual que autorizava bingos no Rio de Janeiro

Arrematação de imóvel por condomínio deve ser anotada por registrador